Perguntas Frequentes

Estas são as perguntas e respostas para a categoria Documentação Legal.
 
Que tipo de exames médicos existem e qual a sua periodicidade ?

Quem assina as fichas de aptidão?

Quem tem que entregar o modelo 1360?

Quem tem que entregar o Modelo 1714?

Qual o prazo de entrega do Modelo 1714 e quem se envia?

Qual a quantidade de Modelos 1714 a entregar?

Não encontrei a resposta à minha pergunta, como posso contactar?



Que tipo de exames médicos existem e qual a sua periodicidade ?

Distinguem-se três tipos de exames, os exames periódicos, efectuados anualmente a menores de 18 anos e maiores de 50 anos e bianuais aos trabalhadores fora destes escalões etários. Exames de admissão, efectuados antes do inicio da prestação de trabalho ou se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes e exames ocasionais, efectuados sempre que se verifiquem alterações essenciais no ambiente de trabalho ou no caso de regresso ao trabalho depois de ausência superior a 30 dias.



Quem assina as fichas de aptidão?

Tendo como base os resultados dos exames médicos, o médico do trabalho preenche e assina a respectiva ficha de aptidão. Posteriormente esta será remetida para a entidade empregadora.



Quem tem que entregar o modelo 1360?

Todas as empresas ou estabelecimentos, de qualquer ramo de actividade, que tenham pelo menos um trabalhador ao serviço



Quem tem que entregar o Modelo 1714?

Todas as empresas ou estabelecimentos, de qualquer ramo de actividade, que tenham pelo menos um trabalhador ao serviço.



Qual o prazo de entrega do Modelo 1714 e quem se envia?

Este modelo é de entrega obrigatória anual, entre os dias 1 a 30 de Abril de cada ano, no ISHST e na DGS.



Qual a quantidade de Modelos 1714 a entregar?

Deverá ser entregue um Modelo 1714 por empresa, ou no caso de vários estabelecimentos, um por estabelecimento.




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