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As consultas de Medicina do Trabalho são obrigatórias?

23/01/2018

As consultas de Medicina do Trabalho são obrigatórias?

O trabalhador é obrigado a comparecer às consultas e aos exames determinados pelo médico do trabalho? A DECO também esclarece.

 

A falta de comparência e de justificação da mesma às consultas e exames de medicina do trabalho, pelo trabalhador, poderá sujeitá-lo a um processo disciplinar e respetivas sanções, sendo que a gravidade da sanção a aplicar aumenta quando provado que o trabalhador não zelou pela sua segurança e saúde ou pela de outras pessoas, que possam ou poderiam ter sido afetadas pelo seu comportamento.

Estando numa situação de perigo de contágio de doença grave, o trabalhador poderá, igualmente, ter que responder perante a justiça, incorrendo, neste caso e para além da responsabilidade disciplinar, em responsabilidade civil e/ou penal.

A lei determina que sejam efeitos exames periódicos de dois em dois anos, para a generalidade dos trabalhadores, e anualmente para os trabalhadores menores e a partir dos 50 anos. Esta obrigatoriedade faz com que os empregadores que não assegurem a realização das consultas e exames incorram na prática de uma contraordenação grave.

As consultas de medicina do trabalho são, obrigatoriamente, asseguradas por um médico, com especialidade em medicina do trabalho, reconhecida pela Ordem dos Médicos. Só excecionalmente, são admitidas outras situações, desde que devidamente autorizadas pelo Ministério da Saúde.

O médico do trabalho está sujeito ao dever de sigilo, comunicando apenas ao empregador se o trabalhador está apto ou não para exercer a sua atividade profissional, não podendo, por isso, transmitir qualquer outra informação.

 

Contacte-nos para mais informações!

 

Fonte: DECO e Código do Trabalho.

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