Serviços - Segurança no Trabalho - Anexo D - Relatório Único


De acordo com o Código do Trabalho existe uma obrigação única, a cargo dos empregadores, de prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados pela Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro.

A CENTRALMED assegura o preenchimento do ANEXO D do RELATÓRIO ÚNICO – modelo de relatório anual da atividade dos serviços de Segurança e Saúde do Trabalho.

O preenchimento deste modelo é elaborado de acordo com as informações obtidas através dos exames médicos, das vistorias de segurança aos locais de trabalho, horas de formação no âmbito da segurança e saúde no trabalho e de outras informações fornecidas pela entidade patronal.

O prazo de entrega do RELATÓRIO ÚNICO decorre, normalmente, entre 16 de Março e 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita e o conteúdo desenvolvido do relatório, sendo que os elementos auxiliares ao seu preenchimento estão disponíveis nos sites do Relatório Único e da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho).

 

Perguntas Frequentes

Qual é o conteúdo do RELATÓRIO ÚNICO?

O RELATÓRIO ÚNICO é constituído pelo relatório propriamente dito – ANEXO 0 -  e por 6 anexos:

ANEXO A referente ao quadro de pessoal,

ANEXO B referente ao fluxo de entrada e/ou saída de trabalhadores,

ANEXO C referente ao relatório anual de formação contínua,

ANEXO D referente ao relatório anual das atividades do serviço de segurança e saúde,

ANEXO E referente a greves,

ANEXO F referente a informação sobre prestadores de serviços.

 

Quem está abrangido pela obrigação de entrega do RELATÓRIO ÚNICO?

Os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.

 

Quem tem a obrigação de entregar o RELATÓRIO ÚNICO?

Essa responsabilidade cabe ao empregador.

 

Como posso fazer a atualização de dados para a posterior entrega do Anexo D do Relatório Único?

Para atualizar/validar os dados necessários para a entrega do Anexo D do Relatório Único, esta mesma atualização deve ser efetuada através do portal de cliente. O acesso ao portal do cliente poderá ser sempre solicitado pelo cliente à Centralmed.

 

Como pode ser feita a delegação de poderes à CENTRALMED para envio do ANEXO D?

Para delegar à CENTRALMED o envio do ANEXO D diretamente no site do Relatório Único, acedendo com a palavra-passe que lhe foi remetida. Os passos na plataforma do Relatório Único são os seguintes: clicar em acessos > delegações RU > criar delegação > NIF CENTRALMED (503881597) e escolher a opção « SST > entrega » (é necessária nova delegação mesmo que já tenha sido feita em anos anteriores).

Deverá também validar a estrutura empresarial, verificando todos os dados da empresa e dos respetivos estabelecimentos. Caso esta operação não seja efetuada, a CENTRALMED não conseguirá elaborar e enviar o ANEXO D do RELATÓRIO ÚNICO.

Este procedimento desencadeia um envio automático de um email informativo, para o email relatoriounico@centralmed.pt, da delegação efetuada.

Este procedimento, se opção, deve ser feito todos os anos após abertura oficial da plataforma do Relatório único.

 

INSTRUÇÕES PARA DELEGAÇÃO DO ANEXO D 

 

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