De acordo com o Código do Trabalho existe uma obrigação única, a cargo dos empregadores, de prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados pela Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro.
A CENTRALMED assegura o preenchimento do ANEXO D do RELATÓRIO ÚNICO – modelo de relatório anual da atividade dos serviços de Segurança e Saúde do Trabalho.
O preenchimento deste modelo é elaborado de acordo com as informações obtidas através dos exames médicos, das vistorias de segurança aos locais de trabalho, das horas de formação no âmbito da segurança e saúde no trabalho e de outras informações fornecidas pela entidade patronal.
O prazo de entrega do RELATÓRIO ÚNICO decorre, normalmente, entre 16 de março e 15 de abril do ano seguinte àquele a que respeita e o conteúdo desenvolvido do relatório, sendo que os elementos auxiliares ao seu preenchimento estão disponíveis nos sites do GEP (Gabinete de Estratégia e Planeamento) e da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho).
Perguntas Frequentes
Qual é o conteúdo do RELATÓRIO ÚNICO?
O RELATÓRIO ÚNICO é constituído pelo relatório propriamente dito – ANEXO 0 - e por 6 anexos:
ANEXO A referente ao quadro de pessoal,
ANEXO B referente ao fluxo de entrada e/ou saída de trabalhadores,
ANEXO C referente ao relatório anual de formação contínua,
ANEXO D referente ao relatório anual das atividades do serviço de segurança e saúde,
ANEXO E referente a greves,
ANEXO F referente a informação sobre prestadores de serviços.
Quem está abrangido pela obrigação de entrega do RELATÓRIO ÚNICO?
Os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.
Quem tem a obrigação de entregar o RELATÓRIO ÚNICO?
Essa responsabilidade cabe ao empregador.
O RELATÓRIO ÚNICO é aplicável à Administração Pública?
Não. As relações de trabalho existentes nestes serviços e órgãos, porque têm legislação especial, não são abrangidas pelo Código do Trabalho. O RELATÓRIO ÚNICO, uma vez que tem o mesmo âmbito do Código do Trabalho, também não abrange os serviços e órgãos abrangidos pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço está obrigada à entrega?
Não, apenas os empregadores, ou seja, os agentes económicos que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço, estão obrigados a essa entrega.
Os trabalhadores independentes devem entregar o RELATÓRIO ÚNICO?
O relatório deve ser entregue somente por Empregadores. Assim, o trabalhador independente só estará obrigado à entrega do relatório se estiver nessa situação, isto é se tiver trabalhadores ao seu serviço.
As entidades sem fins lucrativos devem entregar o RELATÓRIO ÚNICO?
O relatório deve ser entregue por Entidades com trabalhadores ao serviço. Assim, uma entidade sem fins lucrativos só estará obrigada à entrega do relatório se estiver nessa situação.
Como podem ser obtidos os dados de acesso (Nome de Utilizador e Palavra Passe) no Sistema?
Primeira vez
A Empresa pode dar início ao pedido de registo na página www.relatoriounico.pt, escolhendo a opção “Obter dados de acesso”.
Em seguida deve identificar-se através do seu NIF. O sistema, se confirmar que não existe nenhuma entidade com esse NIF na base de dados, solicita a introdução da informação necessária ao registo no sistema. Após a submissão do pedido de registo, o sistema envia um email com uma hiperligação para uma página específica da Entidade. Acedendo à página específica enviada por email, a Entidade introduz a chave de confirmação fornecida no início do processo e é apresentada no ecrã a chave de acesso.
Recuperação de password no sistema
No site www.relatoriounico.pt carregar em “Obter dados de acesso”. Seguidamente, colocar o NIF da empresa que pretende a recuperação dos dados de acesso, clicando em “Obter”.
Após esta solicitação, deve ser confirmado o email para o qual a password irá ser remetida.
No caso do email existente estar correto, apenas necessita de RECUPERAR OS DADOS DE ACESSO, sendo que o sistema dar-lhe-à uma chave de confirmação. Posteriormente receberá no seu email um link em que terá de colocar a chave de confirmação para ter acesso à password.
No caso do email existente no sistema não estar correto, necessitando de ser alterado, efetue o ALTERAR ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÓNICO, sendo que terá de colocar o novo email. Posteriormente confirma-se esta alteração enviando um fax ou e-mail para o departamento do GEP para concluir o processo.
Posteriormente o sistema dar-lhe-à uma chave de confirmação e receberá no seu email um link em que terá de colocar a chave de confirmação para ter acesso à password.
Como pode ser feita a delegação de poderes à CENTRALMED para envio do ANEXO D?
Para delegar à CENTRALMED o envio do ANEXO D diretamente no site do GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento, acedendo com a palavra-passe que lhe foi remetida. Os passos na plataforma do GEP são os seguintes: clicar em acessos > delegações RU > criar delegação > NIF CENTRALMED (503881597) e escolher a opção « SST > entrega » (é necessária nova delegação mesmo que já tenha sido feita em anos anteriores).
Deverá também validar a estrutura empresarial, verificando todos os dados da empresa e dos respetivos estabelecimentos. Caso esta operação não seja efetuada, a CENTRALMED não conseguirá elaborar e enviar o ANEXO D do RELATÓRIO ÚNICO.
Este procedimento desencadeia um envio automático de um email informativo do GEP, para o email relatoriounico@centralmed.pt, da delegação efetuada.
Este procedimento, se opção, deve ser feito todos os anos após abertura oficial da plataforma do GEP para recepção do RELATÓRIO ÚNICO.
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