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Portugal tem dois meses para aplicar lei da UE sobre saúde na função pública

22/11/2013

Portugal tem dois meses para aplicar lei da UE sobre saúde na função pública

Saúde na Função Pública - A lei da UE terá de ser aplicada num prazo de dois meses.

A directiva em causa impõe aos Estados-membros que adoptem medidas para eliminar e reduzir os factores de risco das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho, exigindo que os empregadores procedam a uma avaliação dos riscos e que conservem os correspondentes documentos. A Comissão Europeia deu dois meses a Portugal para aplicar integralmente a lei comunitária sobre protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores ao sector público, ameaçando recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia findo esse prazo.

O executivo comunitário lembra, em comunicado enviado nesta quarta-feira, que a directiva em causa impõe aos Estados-membros que adoptem medidas para eliminar e reduzir os factores de risco das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho, exigindo que os empregadores procedam a uma avaliação dos riscos e que conservem os correspondentes documentos e que, além disso, criem na empresa e/ou no estabelecimento serviços de prevenção e de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

"Contudo, Portugal não cumpriu estas obrigações. Além disso, a directiva obriga os Estados-Membros a garantir que os empregadores, os trabalhadores e os representantes dos trabalhadores apliquem as regras", mas "a legislação portuguesa não prevê sanções para as violações das disposições da directiva em relação ao sector público", apontou hoje a Comissão.

Portugal dispõe agora de dois meses para notificar Bruxelas das medidas tomadas para dar plena aplicação à directiva, e, "se tal não acontecer, a Comissão pode decidir instaurar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE", adverte o executivo comunitário.

Fonte: www.jornaldenegocios.pt

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